A Lei 10.639/03 Altera a lei de diretrizes e Bases da Educação Brasileira e insere o estudo da história e cultura africana e afro-brasileira.

De autoria da deputada Esther Grossi – PT, a Lei 10.639/03 foi promulgada pelo presidente da República em 9 de fevereiro de 2003, que altera a LDB de 1996 e inclui no currículo oficial do ensino básico das redes pública e privada se torna obrigatorio o estudo da história e cultura africana e afro-brasileira.
O conteúdo programático das diversas disciplinas deve abordar o estudo de história da África e dos povos africanos, a luta das pessoas negras no
Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.


Artigo Lei 10639

1. ARTIGO Tania Portella* Combate às desigualdades na educação escolar A educação (formal e informal) pode e deve ser um dos caminhos para promover o respeito à diversidade e a igualdade nas relações étnico-raciais. Algumas iniciativas voltadas para as po- pulações negra e indígena no campo da educação estão em curso no Brasil e podem ser consideradas resultados diretos e indiretos da luta do movimento negro e do movimento indígena pela igualdade racial e social. Ainda que esses avanços estejam registrados como conquistas históricas, um dos principais enfrentamentos para que se efetuem permanece inalterado: a resistência das instâncias governamentais em adotar políticas de Estado, e não de governo, para combater as desigualdades no campo étnico-racial. JAN / MAR 2007 3

2. A R T I G O Entre as conquistas dessas duas populações se perceber – e perceber o outro – em novos na educação formal são bons exemplos as lugares. Para tanto, é necessário saber exata- medidas de ações afirmativas na educação es- mente o que é a Lei 10.639/03 e trilhar o cami- colar indígena e a Lei 10.639/03, para a popu- nho que originou a sua promulgação. lação negra. Na região Norte do país, princi- palmente, as ações visam incentivar a formação Que lei é essa? de educadoras(es) indígenas e a construção de uma estrutura escolar mais próxima da rea- De autoria da deputada Esther Grossi (Partido lidade e da cultura local. Em âmbito federal, a dos Trabalhadores – PT /Rio Grande do Sul), a Lei 10.639/03 altera a Lei de Diretrizes e Bases Lei 10.639/03 foi promulgada pelo presiden- da Educação Brasileira (LDB) e insere a te da República em 9 de fevereiro de 2003. Ela obrigatoriedade do estudo de história e cul- altera a LDB de 1996 e inclui no currículo ofi- tura africana e afro-brasileira em todo o ensi- cial dos estabelecimentos de ensino básico das no nacional, público e privado. redes pública e privada a obrigatoriedade do Uma parcela significativa dos trabalhos estudo da temática história e cultura africana apresentados na área de educação no IV Con- e afro-brasileira. gresso Brasileiro de Pesquisadores Negros – De acordo com a lei, o conteúdo realizado em Salvador, de 13 a 16 de setem- programático das diversas disciplinas deve bro de 2006 – foi dedicada à abordagem de abordar o estudo de história da África e dos vários aspectos da aplicabilidade da Lei povos africanos, a luta das pessoas negras no 10.639/03. A reflexão, praticamente consen- Brasil, a cultura negra brasileira e o(a) negro(a) suada entre pesquisadores(as) do tema, foi na formação da sociedade nacional, resgatan- sobre a importância da mobilização da socie- do a contribuição do povo negro nas áreas dade brasileira para que a implementação do social, econômica e política pertinentes à his- ensino de história e cultura africana e afro- tória do Brasil. Os conteúdos referentes à his- brasileira não se transforme em letra morta. tória e cultura afro-brasileira devem ser minis- Outra constatação explicitada no con- trados no âmbito de todo o currículo escolar gresso foi a relevância de trabalhar para que o e, principalmente, nas áreas de educação ar- saber ancestral de mulheres negras e homens tística, literatura e história brasileira. negros seja reconhecido e possibilite que es- A promulgação da Lei 10.639/03 foi sas pessoas contribuam para a formação de precedida por leis municipais em Belém, jovens pesquisadoras(es) e professoras(es). Em Aracaju e São Paulo. Todas são resultado de países como a Nigéria, elas são remuneradas um longo processo de ativismo do movimen- para desenvolver esse trabalho. to negro. Essas primeiras iniciativas foram im- Levantar os processos históricos agre- pulsionadas pela constatação, por parte dos gados aos aspectos políticos, econômicos e movimentos negro e indígena, de que os sociais que resultaram na exclusão da popula- Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) abor- ção negra dos centros de poder decisórios e davam a temática racial-étnica na pluralidade na contínua presença desse grupo, majorita- cultural em forma de orientação genérica, sem riamente, nos índices de inacessibilidade a di- maiores conseqüências na produção das polí- reitos fundamentais, possibilita a constatação ticas educacionais nas diferentes esferas de da existência de um pacto invisível que perpe- governo. Segundo os segmentos negro e in- tua esses cenários. Pacto invisível e silencioso dígena, esse tipo de orientação abria margem que foi naturalizado, é socialmente estrutu- para a falta de compromisso no tratamento rante e está cristalizado em todos os setores do tema ou a abordagem equivocada que re- da sociedade. Desse modo, não é difícil cons- força estereótipos e folclorizações. tatar que essa prática estende-se também à A Lei 10.639/03 é regulamentada por área da educação. parecer homologado em 19 de maio de 2004, Conhecer as questões de fundo que que estabelece as diretrizes curriculares nacio- contextualizam esse debate é um exercício es- nais para a educação das relações étnico-raci- sencial para assimilar a importância da inser- ais e traz orientações de como a lei deve ser ção do tema na educação brasileira. Trata-se implementada. Ela também faz parte do rol de de uma proposta de revisão histórica também ações afirmativas na área da educação que de- dos olhares, dos saberes e das práticas, não vem ser implementadas pelo governo federal apenas nas relações pedagógicas, mas nas re- como signatário de compromissos internacio- lações cotidianas entre as pessoas que devem nais no combate ao racismo. A medida atende 4 DEMOCRACIA VIVA Nº 34

3.COMBATE ÀS DESIGUALDADES NA EDUCAÇÃO ESCOLAR uma demanda gerada pelo desconhecimento, profissionais de educação — possa dialogar por parte de grande parcela da população bra- com as escolas e todo o sistema de ensino, além sileira, das questões relativas às sociedades afri- de monitorar o cumprimento da lei. Essa é a canas e, mais especificamente, sobre as recomendação da própria relatora do docu- marcantes influências do povo africano na for- mento, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, que mação da sociedade brasileira. integrava o Conselho Nacional de Educação. O parecer foi elaborado para contribuir De acordo com juristas que acompa- com a efetivação dessa medida de ação afirma- nham a questão, a partir de sua homologa- tiva e estabelecer as diretrizes curriculares nacio- ção e publicação no Diário Oficial, o parecer nais para a educação das relações étnico-raci- tem força de lei e, portanto, deve ser usado ais e para o ensino da história e cultura como norma regulamentadora. Ele corrige afro-brasileira e africana no país. Ao ser homo- conceitos e abordagens das políticas de re- logado pelo Ministério da Educação, constitui parações; reconhece e valoriza os indivíduos um instrumento para que todo(a) cidadão(ã) e as ações afirmativas; contextualiza a educa- — principalmente pais, mães, estudantes e ção nas relações étnico-raciais; apresenta as Atuação do movimento negro É sempre importante reforçar que a inclusão da Seis anos depois, durante a 3ª Conferência Mundial temática história e cultura africana e afro-brasileira contra o Racismo – ocorrida em Durban, África do Sul, no ensino público e privado é resultado de um pro- de 30 de agosto a 7 de setembro de 2001 –, o governo cesso de reivindicações e ações por parte do movi- brasileiro apresentou propostas e assumiu o compro- mento negro (MN). Existem registros sobre as discus- misso internacional de implementar medidas de ações sões do MN no campo da educação com a temática afirmativas para combater o racismo e as desigualda- étnico-racial no ambiente escolar já em 1948: “Nos des no Brasil. Essa postura foi tomada em decorrência dias de hoje, a pressão contra a educação do negro das pressões e reivindicações do MN e do MMN, que afrouxou consideravelmente, mas convenhamos que há décadas lutam por medidas de combate às desigual- ainda se acha muito longe do ideal.” (Quilombo – ano dades raciais, particularmente na área da educação. I, n. 0, dez. 1948). Em 1954, Guiomar Mattos indica- Em 2002, a professora Petronilha Beatriz Gonçal- va em seus textos os problemas gerados com o pre- ves e Silva foi indicada, pelo MN e pelo MMN, para conceito nos livros infantis. ocupar um lugar no Conselho Nacional de Educação Na década de 1960, a ampliação da rede de (CNE). No mesmo ano, ela propôs que o CNE se ma- ensino público possibilitou que a presença de pes- nifestasse sobre a questão da educação e das relações soas negras nas salas de aula se tornasse mais roti- étnico-raciais. Em seguida, formou-se uma comissão neira, mas não favoreceu a alteração das relações para elaborar parecer sobre o assunto. raciais e do ambiente no interior das escolas ofi- Após a aprovação da Lei 10.639/03, o CNE pediu ciais, que permaneceram discriminatórios. Vale res- à comissão que ampliasse o parecer, já em fase de saltar que nessa mesma década a sociedade brasilei- elaboração, a fim de estabelecer as diretrizes ra foi vítima do golpe que instaurou a ditadura curriculares para a implementação da lei. O parecer – militar e que reprimiu todos os movimentos e todas que contempla as diretrizes e teve a professora como as manifestações populares. relatora – foi aprovado em 10 de março e homologa- Os grupos negros de protesto também foram re- do em 19 de maio de 2004. A Resolução 01 do Con- primidos. A partir de 1969, a ditadura militar censu- selho Pleno do CNE institui oficialmente as diretrizes rou tanto a publicação de notícias sobre indígenas, curriculares nacionais para a educação das relações esquadrão da morte e guerrilhas, como qualquer in- étnico-raciais e para o ensino de história e cultura formação sobre movimento negro e discriminação afro-brasileira e africana e foi publicada no Diário Ofi- racial. Com a instalação do regime ditatorial, o gover- cial no dia 22 de junho de 2004. no impunha ao povo o que deveria ser estudado des- Essa trajetória é inspirada em experiências realiza- de as escolas da educação básica até as universidades. das em salas de aula, por iniciativas pontuais de pro- Nesse contexto, a partir da década de 1970, o fessoras e professores, e também em espaços das or- MN e o Movimento de Mulheres Negras (MMN) ganizações do movimento negro. Com o mesmo atuam de maneira mais incisiva para tentar influen- empenho demonstrado ao longo da história, o MN ciar mudanças no sistema educacional e lutam para continua enfrentando o desafio de fazer com que a incluir a história do povo negro no currículo esco- lei seja respeitada e implementada de modo eficaz em lar. Essa atuação culmina, em 1995, com a Marcha todo o território nacional. Para isso, continua a Zumbi dos Palmares, quando 30 mil pessoas foram monitorar as propostas, os conteúdos programáticos, para Brasília e entregaram um documento à Presi- os materiais didáticos e a formação oferecida aos(às) dência da República pleiteando políticas para com- profissionais de educação, que sempre devem obser- bater a desigualdade. var as práticas de uma educação não-racista. JAN / MAR 2007 5

4. A R T I G O determinações para a inclusão da história e Em 1985, o sentido das comemorações cultura afro-brasileiras e africanas e suas im- de 13 de maio (data de assinatura da Lei Áu- plicações e repercussões pedagógicas, in- rea, assumida pelo MN e MMN como Dia Na- cluindo a formação do professorado. cional de Denúncia contra o Racismo) foi ques- O parecer trata de questões como cons- tionado pelo MN, por meio de cartazes ciência política e histórica da diversidade, for- enviados às escolas do estado de São Paulo, talecimento de identidade e de direitos, ações juntamente com informações do 20 de novem- educativas de combate ao racismo e às discri- bro (Dia da Consciência Negra) e questionário minações e discute o papel dos conselhos de sobre a história do povo negro no Brasil. educação em adequar o proposto pela lei, e Um ano depois, em 1986, a Bahia inse- pelo próprio parecer, à realidade de cada sis- riu a disciplina introdução aos estudos africa- tema de ensino. nos nos cursos do ensino fundamental e mé- O documento foi elaborado com a par- dio (então primeiro e segundo graus) de ticipação da sociedade civil, por meio da distri- algumas escolas estaduais, atendendo a uma buição de questionários a um público amplo, antiga reivindicação do movimento negro. principalmente pro- Na década de 1990, os municípios de Belém, fissionais de educa- Aracaju e São Paulo também aprovaram leis Dois bons exemplos ção de perfis varia- dos. Na sua elabo- tratando do mesmo tema. Várias dessas expe- riências, sejam iniciativas isoladas ou em par- da prática de ração, o documento também contemplou ceria com o poder público, provam que é pos- sível promover uma educação inclusiva, as sugestões feitas participativa e anti-racista. incentivo à por pais, mães e es- Dois bons exemplos da prática de incen- tudantes. A comis- tivo à educação anti-racista nos últimos três anos, educação anti- são responsável por já após a promulgação da Lei 10.639/03, são sua realização foi iniciativas de organizações da sociedade civil racista nos últimos composta pelo con- voltadas para a formação e a prática do profis- selheiro Carlos Jamil sional de educação. Tanto o projeto Educadores três anos são Cury e pelas conse- pela Diversidade como o prêmio Educar para a lheiras Petronilha Igualdade Racial são de abrangência nacional. iniciativas de Beatriz Gonçalves e Silva, Francisca No- O projeto Educadores pela Diversida- de é uma proposta que nasceu da parceria organizações da vantino e Marília Ancona Lopez. entre o Fórum Nacional de Educação em Di- reitos Humanos, Comunidade Bahá’i e Geledés Instituto da Mulher Negra, com o sociedade civil apoio e participação do Fundo das Nações Práticas da Unidas de Apoio à Infância (Unicef) e da Se- voltadas para educação anti-racista cretaria de Educação Continuada, Alfabetiza- ção e Diversidade do Ministério da Educação a formação Existem registros de (Secad/MEC). A proposta, lançada em 16 de experiências do es- novembro de 2004, consiste em capacitar e a prática tudo de história e educadoras(es), por meio da Internet, para cultura da popula- lidar com as questões de raça e gênero no do profissional ção negra no currí- culo da educação ambiente escolar. O trabalho é realizado por meio do portal Unidade na Diversidade e ofe- de educação formal mesmo antes da promulgação da rece materiais práticos e teóricos que auxi- liam na sensibilização e no empoderamento Lei 10.639/03. Em de profissionais da educação – profes- 1984, em São Pau- sores(as), coordenadores(as), diretores(as), lo, a Comissão de Educação do Conselho de funcionários(as) de secretarias de educação, Participação e Desenvolvimento da Comuni- entre outros – a fim de valorizar as diferenças dade Negra e o Grupo de Trabalho para As- de gênero e raça como aspectos de enrique- suntos Afro-brasileiros promoveram discus- cimento da humanidade. sões com professores(as) de várias áreas sobre O prêmio Educar para a Igualdade Ra- a necessidade de rever o currículo e introduzir cial registrou a participação de 600 iniciativas conteúdos não-discriminatórios. de todos os estados brasileiros em seus dois 6 DEMOCRACIA VIVA Nº 34

5. COMBATE ÀS DESIGUALDADES NA EDUCAÇÃO ESCOLAR concursos. As experiências selecionadas para tência dessa obrigatoriedade e boa parte inte- * Tania Portella o Educar para a Igualdade Racial foram apre- ressada em implementar a lei ainda não sabe Jornalista, assessora da sentadas nas duas edições do seminário De- como fazê-lo. ONG Ação Educativa e safios das Políticas Públicas de Promoção da As reivindicações por material didático e integrante da Igualdade Racial, atividade proposta pela ONG paradidático para trabalhar o tema ainda per- Associação Brasileira de Centro de Estudos das Relações de Trabalho e manece. Em muitas localidades onde edu- Pesquisadores Negros (ABPN) Desigualdades (Ceert). cadores(as) têm acesso aos materiais e à alguma formação no tema ainda não se consegue tra- duzir esse conhecimento e esse acervo em práti- Nosso lugar nessa história cas cotidianas. Para enfrentar esses desafios, é Observando o caminho percorrido até aqui, necessário realizar um diagnóstico regional e percebemos certo avanço com relação à imple- entender as demandas de cada localidade. O mentação da Lei 10.639/03. Na esfera gover- estudo de história e cultura africana e afro-bra- namental, ainda que as primeiras ações efeti- sileira só vai se efetivar plenamente quando o(a) vas tenham sido realizadas em 2004, após um professor(a) souber o que está fazendo e enten- ano da promulgação da lei, o MEC, por meio der que está propondo uma reeducação das re- da Secad, realizou fóruns regionais em 22 esta- lações raciais, que tem que ser vivida por estu- dos para sensibilizar profissionais e gestores. dantes e profissionais de educação. A partir desses encontros, foram cons- De todos os desafios, um dos maiores tituídos fóruns locais permanentes para acom- é fazer o tema das relações étnico-raciais en- panhar o processo nas regiões e algumas se- trar no orçamento da educação. Outra ação cretarias de educação de estados e municípios necessária, que também pode se enquadrar iniciaram a formação de professores(as). No na categoria de grandes desafios, é que o tema mesmo ano, o Fórum Intergovernamental de logre influenciar o modelo de gestão da esco- Promoção da Igualdade Racial (FNPIR) distri- la e das secretarias de educação. Ainda que os buiu kits de materiais paradidáticos em 40 desafios estejam latentes e sejam complexos, municípios de sete estados brasileiros. Em os avanços alcançados até o momento pro- 2005, o governo federal realizou a Conferên- vam que uma outra educação é possível, e que cia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, construir essa obra não é tarefa de pessoas e essa questão foi umas das mais debatidas negras, indígenas, asiáticas ou brancas, mas no eixo de educação. do conjunto da sociedade brasileira. Algumas universidades brasileiras, prin- cipalmente as que contam com núcleos de es- REFERÊNCIAS tudos afro-brasileiros (Neabs), e também com a iniciativa de pesquisadores(as) envolvidos(as) BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. com a temática, começam a oferecer cursos de CAVALLEIRO, Eliane. Racismo e anti-racismo na educação: especialização, extensão e mestrado que con- repensando nossa escola. São Paulo: Selo Negro Edições, 2001. templem história e cultura africana e afro-bra- CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DA DESIGUALDADE. Prêmio Educar para a Igualdade Racial: sileira, como acontece na Universidade Candido experiências de promoção da igualdade racial/étnica no ambiente Mendes (Rio de Janeiro), na Universidade do escolar. São Paulo: Ceert, 2004. Espírito Santo, na Universidade Federal da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese dos Indicadores Sociais.Brasília:IBGE, 2004. Bahia, na Universidade Federal de São Carlos, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO na Universidade de Brasília, entre outras. CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE DO MINISTÉRIO DA Esses principais apontamentos eviden- EDUCAÇÃO. Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileiras ciam que, pela primeira vez, existe a tentativa e africanas. Brasília: MEC/Secad, 2003. de se estabelecer uma política nacional para o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO tema e que as secretarias municipais e estadu- CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei ais de educação estão tentando refletir sobre Federal 10.639/03. Brasília: MEC/Secad, 2005. a questão. Entretanto, vários desses passos MUNANGA, Kabenguele (Org). Superando o racismo na escola. precisam ser enfatizados, como a participação Brasília: MEC, 2005. MUNANGA, Kabenguele & GOMES, Nilma Lino. Para entender o das secretarias de regiões que ainda oferecem negro no Brasil. São Paulo: Global, 2004. resistência em assumir o compromisso, tanto PORTELLA, Tania. O jornalismo e a implementação da Lei em estados como em municípios, e a colabo- 10.639/03 – análise de cobertura jornalística. São Paulo: Anhembi Morumbi, 2005. ração das universidades públicas na formação SILVA JUNIOR, Hedio. Anti-racismo: coletânea de leis do professorado. Muitos(as) professores(as) brasileiras (federais, estaduais, municipais). São Paulo: Oliveira brasileiros(as) ainda não sabem sequer da exis- Mendes, 1998. JAN / MAR 2007 7.